AREsp 2498701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas e da deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação (cdc), Revisão Contratual, Juros E Encargos De Cartão Consignado, Diferença Entre Cartão Consignado E Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Modulação Dos Efeitos (earesp 676.608/rs)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dever De Informação (cdc) Revisão Contratual Juros E Encargos De Cartão Consignado Diferença Entre Cartão Consignado E Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 insuficiência de informação (art.6º, III; art.52; art.39 do CDC) e revisão de encargos
  3. 3 possibilidade de diferenciar taxas de juros entre modalidade cartão consignado e empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas e da deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.