EAREsp 1543332 - ACORDAO

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O acórdão manteve que houve observância do dever de informação quanto à limitação de cobertura e concluiu que o Hospital Santa Paula não estava credenciado para o tratamento quimioterápico contratado; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se identificar hipótese de emergência, ausência de prestador credenciado ou recusa do hospital conveniado que obrigasse o custeio fora da rede.

Parties
Agravante: FLAVIA DOURADO; Agravado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.332 SP (2019/0209526 8) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informação Ao Consumidor, Custeio De Tratamento Quimioterápico Em Hospital Não Credenciado, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Dever De Informação Ao Consumidor Custeio De Tratamento Quimioterápico Em Hospital Não Credenciado Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FLAVIA DOURADO

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.332 SP (2019/0209526 8) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 observância do dever de informação quanto à limitação de cobertura contratual
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento em hospital não credenciado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que houve observância do dever de informação quanto à limitação de cobertura e concluiu que o Hospital Santa Paula não estava credenciado para o tratamento quimioterápico contratado; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se identificar hipótese de emergência, ausência de prestador credenciado ou recusa do hospital conveniado que obrigasse o custeio fora da rede.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de realização do tratamento no hospital indicado pela autora.