AREsp 2511465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cláusulas contratuais eram claras...

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Parties
Agravante: JOSE IZIQUIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação Ao Consumidor (arts. 46 E 47 Cdc), Cláusulas Limitativas, Exclusão De Cobertura Por Evento De Risco (pane Elétrica/curto Circuito), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Processo Civil Dever De Informação Ao Consumidor (arts. 46 E 47 Cdc) Cláusulas Limitativas Exclusão De Cobertura Por Evento De Risco (pane Elétrica/curto Circuito) +2 more

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Parties

JOSE IZIQUIEL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da informação ao consumidor (arts. 46 e 47 do CDC)
  2. 2 validade de cláusulas limitativas disponibilizadas apenas em site
  3. 3 exclusão de cobertura por pane elétrica/curto circuito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cláusulas contratuais eram claras quanto às limitações e que o sinistro (incêndio por pane elétrica/curto circuito) se enquadra em risco excluído, não havendo ilicitude ou dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.