AREsp 2535188 - DECISAO

AREsp 2535188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, mantendo que o certificado e as condições gerais eram claros ao prever cobertura apenas para invalidez por acidente; a perícia concluiu que a invalidez decorre de doença ocupacional não equiparável a acidente pessoal, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado que autoriza sua manutenção.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dever De Informação Ao Segurado, Cláusulas Limitativas E Excludentes Em Contrato De Seguro De Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Súmulas 568/stj, 7/stj E 283/stf, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Ao Segurado Cláusulas Limitativas E Excludentes Em Contrato De Seguro De Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Súmulas 568/stj, 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do dever de informação ao segurado quanto às cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo
  2. 2 se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA (Invalidez por Acidente Pessoal)
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, mantendo que o certificado e as condições gerais eram claros ao prever cobertura apenas para invalidez por acidente; a perícia concluiu que a invalidez decorre de doença ocupacional não equiparável a acidente pessoal, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado que autoriza sua manutenção.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.