AREsp 2530120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou as violações legais federais indicadas (falta de prequestionamento) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação (art. 31 Cdc), Taxa De Conveniência / Taxa De Serviço, Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Cláusulas Abusivas (arts. 39 V E 51 IV Cdc), Multa Administrativa E Proporcionalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dever De Informação (art. 31 Cdc) Taxa De Conveniência / Taxa De Serviço Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Cláusulas Abusivas (arts. 39 V E 51 IV Cdc) Multa Administrativa E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de informação sobre taxa de juros e dever de informação (art.31 CDC)
  2. 2 legalidade e abusividade da cobrança de taxa de conveniência/taxa de serviço
  3. 3 limitação do direito de arrependimento (art.49 CDC) e possibilidade de desconto no reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou as violações legais federais indicadas (falta de prequestionamento) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial