AREsp 2463441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alegada violação do art. 31 do CDC, o acolhimento demandaria reexame de provas e reapreciação de matéria fático-probatória, vedados no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à tese relativa ao art. 322, § 2º, do CPC, a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS JR.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dever De Informação (art. 31 Cdc), Inadmissibilidade E Requisitos Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 282 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual (empréstimo Consignado) Dever De Informação (art. 31 Cdc) Inadmissibilidade E Requisitos Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS JR.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31 do CDC (dever de informação)
  2. 2 violação do art. 322, § 2º, do CPC (pedido implícito)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alegada violação do art. 31 do CDC, o acolhimento demandaria reexame de provas e reapreciação de matéria fático-probatória, vedados no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à tese relativa ao art. 322, § 2º, do CPC, a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.