AREsp 2660437 - DECISAO

AREsp 2660437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ). Procedeu-se, na forma do art. 85, §11, CPC, à majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REGIANE RODRIGUES BRAGA; Recorrida: NOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGIANE RODRIGUES BRAGA

Recorrente

NOMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 Possibilidade de manter o veículo nas dependências da concessionária em razão da falta de informação
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e vedação da equidade (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ). Procedeu-se, na forma do art. 85, §11, CPC, à majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.