AREsp 2568491 - DECISAO

AREsp 2568491 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram documentalmente que o contrato deixou claro tratar-se de cartão de crédito consignado e que a autora não comprovou a existência de margem consignável para o empréstimo pessoal pretendido; assim, não há vício de consentimento nem falta de informação. A revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por isso, o agravo é negado.

Parties
Agravante: NADIR CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática/denegação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cartão De Crédito Consignado, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cartão De Crédito Consignado Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIR CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática/denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III e VIII do CDC (direito à informação e inversão do ônus)
  2. 2 Alegada nulidade por vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram documentalmente que o contrato deixou claro tratar-se de cartão de crédito consignado e que a autora não comprovou a existência de margem consignável para o empréstimo pessoal pretendido; assim, não há vício de consentimento nem falta de informação. A revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por isso, o agravo é negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.