AREsp 1820456 - DECISAO

AREsp 1820456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que as exclusões contratuais eram claras e que a concessão de benefício pelo INSS não basta para ensejar a indenização securitária.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Dever De Informação (arts. 46 E 47 Cdc), Interpretação Favorável Ao Consumidor, Exclusão De Cobertura, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação (arts. 46 E 47 Cdc) Interpretação Favorável Ao Consumidor Exclusão De Cobertura +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 46 e 47 do CDC quanto ao dever de informação e conhecimento das cláusulas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que as exclusões contratuais eram claras e que a concessão de benefício pelo INSS não basta para ensejar a indenização securitária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial