AREsp 2527491 - DECISAO

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Por se tratar de seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais cabe à estipulante; a apólice previa exclusão de cobertura para doença ocupacional, não havendo hipótese de equiparação automática a acidente pessoal ou de ampliação da cobertura sem repercussão atuarial; a matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Recorrente: CLEONICE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Juízo De Reconsideração Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação Da Estipulante, Exclusão De Cobertura Por Doença Ocupacional, Indenização Por Invalidez (ipa E Ifpd), Ônus Da Prova E Perícia Médica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação Da Estipulante Exclusão De Cobertura Por Doença Ocupacional Indenização Por Invalidez (ipa E Ifpd) Ônus Da Prova E Perícia Médica +1 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Juízo De Reconsideração Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal
  3. 3 cobertura contratual de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) e invalidez por acidente (IPA)

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais cabe à estipulante; a apólice previa exclusão de cobertura para doença ocupacional, não havendo hipótese de equiparação automática a acidente pessoal ou de ampliação da cobertura sem repercussão atuarial; a matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte autora de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.