AREsp 1957743 - DECISAO

AREsp 1957743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, por impossibilidade de supressão de instância e de reexame de fatos e provas no STJ, para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o dever de informação da estipulante no seguro coletivo e verifique se houve comunicação aos segurados sobre restrições contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise da apelação, considerando os parâmetros jurisprudenciais do STJ; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Dever De Informação Da Estipulante, Legitimidade Passiva, Litispendência, Tabela Da SUSEP, Correção Monetária, Preclusão Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Legitimidade Passiva Litispendência Tabela Da SUSEP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência
  2. 2 legitimidade passiva de seguradora supostamente integrante de contrato de cosseguro
  3. 3 aplicabilidade da tabela da SUSEP para graduação de lesão física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, por impossibilidade de supressão de instância e de reexame de fatos e provas no STJ, para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o dever de informação da estipulante no seguro coletivo e verifique se houve comunicação aos segurados sobre restrições contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise da apelação, considerando os parâmetros jurisprudenciais do STJ; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise da apelação
  • Publique-se