AREsp 2487132 - DECISAO

AREsp 2487132 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.068 sobre IFPD e Tema 1.112 sobre dever de informação da estipulante), aplicando súmulas pertinentes; além disso, a modificação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Julgamento No STJ
Legal Topics
Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro, Invalidez Por Doença Vs. Acidente De Trabalho, IFPD (invalidez Funcional Permanente Por Doença), Temas Repetitivos STJ (tema 1.068, Tema 1.112), Súmulas Aplicáveis (súmulas 5, 7, 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015)
Seguro De Pessoas Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Jurisprudência/stj Dever De Informação Da Estipulante Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro Invalidez Por Doença Vs. Acidente De Trabalho +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se incumbe à seguradora ou à estipulante o dever de informar potenciais segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se é válida cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de IPA ou que condiciona IFPD à perda da existência independente
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.068 sobre IFPD e Tema 1.112 sobre dever de informação da estipulante), aplicando súmulas pertinentes; além disso, a modificação das conclusões dependeria de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, e a recorrente não demonstrou atendimento dos requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem afastou óbices processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, Súmula 283 do STF).