AREsp 1708567 - DECISAO

AREsp 1708567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela ausência de cobertura por se tratar de doença ocupacional, o acórdão não examinou se houve comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora; diante da jurisprudência que impõe o dever de informação ao segurador, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que a origem verifique tal cumprimento.

Parties
Agravante: EDIMILSON BISATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Provido O Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame sobre o cumprimento do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Dever De Informação Da Seguradora, Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cláusulas Limitativas, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Da Seguradora Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

EDIMILSON BISATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Provido O Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para efeitos de cobertura securitária
  2. 2 Se a seguradora cumpriu o dever de informar o segurado/estipulante sobre cláusula limitativa que exclui doença ocupacional
  3. 3 Se a cláusula de exclusão estava redigida de forma clara e em destaque

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela ausência de cobertura por se tratar de doença ocupacional, o acórdão não examinou se houve comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora; diante da jurisprudência que impõe o dever de informação ao segurador, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que a origem verifique tal cumprimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame sobre o cumprimento do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora