AREsp 1829706 - DECISAO

AREsp 1829706 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido apenas a conclusão de que a apólice prevê cobertura apenas para invalidez funcional permanente total por doença e que a autora possui invalidez parcial, não se verificou exame concreto e incontroverso sobre eventual infração ao dever da seguradora de informar o segurado acerca das restrições contratuais; assim, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se apure se houve falha da seguradora no dever de informação, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VERONICA DAS DORES DE SOUZA OLIVEIRA; Agravada: Bradesco Vida e Previdência S/A; Estipulante/empregadora: Biosev S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial. Anulação do acórdão recorrido e da sentença. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.
Legal Topics
Dever De Informação Da Seguradora, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Invalidez Permanente Por Doença, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação Entre Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Da Seguradora Cláusulas Limitativas De Cobertura Invalidez Permanente Por Doença Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

VERONICA DAS DORES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravada

Biosev S/A

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora cumpriu o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas da apólice
  2. 2 se a invalidez parcial por doença estaria coberta pela apólice que prevê apenas invalidez funcional permanente total por doença
  3. 3 se a doença degenerativa agravada pela atividade laboral pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de seguro privado

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido apenas a conclusão de que a apólice prevê cobertura apenas para invalidez funcional permanente total por doença e que a autora possui invalidez parcial, não se verificou exame concreto e incontroverso sobre eventual infração ao dever da seguradora de informar o segurado acerca das restrições contratuais; assim, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se apure se houve falha da seguradora no dever de informação, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial. Anulação do acórdão recorrido e da sentença. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique eventual falha da seguradora quanto ao dever de informação