AREsp 1806121 - DECISAO

AREsp 1806121 - DECISAO

Negou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; contudo, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a validade das cláusulas limitativas e determinar que a indenização seja arbitrada de forma proporcional à natureza e ao grau da invalidez permanente, conforme disposições contratuais e normas da SUSEP, com recolhimento das despesas processuais e honorários pela parte sucumbente em parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido parcialmente; parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Invalidez Permanente Parcial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Normas Da SUSEP
Seguro De Vida Em Grupo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura Invalidez Permanente Parcial Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informações prévias aos aderentes em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 São oponíveis ao segurado cláusulas limitativas não levadas ao seu prévio conhecimento?
  3. 3 Deve a indenização por invalidez parcial permanente ser proporcional ao grau de lesão conforme contrato e normas da SUSEP?

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; contudo, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a validade das cláusulas limitativas e determinar que a indenização seja arbitrada de forma proporcional à natureza e ao grau da invalidez permanente, conforme disposições contratuais e normas da SUSEP, com recolhimento das despesas processuais e honorários pela parte sucumbente em parte.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a validade das cláusulas limitativas da apólice coletiva
  • Determinar que a indenização securitária seja arbitrada em valor proporcional à natureza e ao grau de invalidez permanente da segurada, de acordo com as disposições contratuais e normas expedidas pela SUSEP