AREsp 1737607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente é válida, a responsabilidade pelo dever de informação cabe ao estipulante (Tema...

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Parties
Agravante: SILVANA INES PISSAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação Do Estipulante, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Invalidez Permanente Por Doença, Interpretação Restritiva De Contrato De Seguro, Óbitos Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.112 Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguros Dever De Informação Do Estipulante Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

SILVANA INES PISSAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 aplicabilidade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente é válida, a responsabilidade pelo dever de informação cabe ao estipulante (Tema 1.112) e a análise necessária para reconhecer cobertura diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.