AREsp 1652010 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na extensão de determinar que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado cabe ao estipulante, e não à seguradora; por outro lado, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por deficiência de fundamentação, em consonância com a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Remessa Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Dever De Informação Do Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Abusiva, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Do Estipulante Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Abusiva Correção Monetária +2 more

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Remessa Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever de informação do estipulante versus seguradora em seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na extensão de determinar que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado cabe ao estipulante, e não à seguradora; por outro lado, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por deficiência de fundamentação, em consonância com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz do entendimento do STJ