AREsp 2469793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), eventual vício foi sanado pela apreciação colegiada no agravo interno, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), o dever de informação em seguro de vida em grupo compete ao estipulante e não à seguradora, e a conclusão de ausência de cobertura para a doença ocupacional resultou da interpretação contratual, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: Doraci Rodrigues Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação Do Estipulante, Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Decisão Monocrática, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Dever De Informação Do Estipulante Doença Ocupacional Cobertura Securitária Decisão Monocrática Súmula 5/stj

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Parties

Doraci Rodrigues Diniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão monocrática e apreciação colegiada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 atribuição do dever de informação em seguro de vida em grupo ao estipulante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), eventual vício foi sanado pela apreciação colegiada no agravo interno, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), o dever de informação em seguro de vida em grupo compete ao estipulante e não à seguradora, e a conclusão de ausência de cobertura para a doença ocupacional resultou da interpretação contratual, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negam provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo interno