REsp 1859108 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que aplica a Súmula 83 também a recursos especiais fundados na alínea a e entende que o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante, não há fundamento para acolher o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

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Parties
Agravante: Eliana de Fátima Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação Do Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Do Estipulante Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Eliana de Fátima Telles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III, da CF
  2. 2 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo em grupo: estipulante ou seguradora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que aplica a Súmula 83 também a recursos especiais fundados na alínea a e entende que o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante, não há fundamento para acolher o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento firmado na decisão agravada