REsp 1850769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DOS ARGUMENTOS EVIDENTEMENTE ANALISADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 2. Absoluta inexistência de omissão no acórdão embargado, restando patente o intuito meramente protelatório, pois presente, apenas, o inconformismo da parte com a solução a que chegara esta Turma, irresignação esta que não comporta a oposição de aclaratórios, senão protela indevidamente o tramite processual. 3.Não há falar em suspensão do processo por força da interposição de embargos de divergência, recurso legalmente desprovido deefeito suspensivo. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRLENE SALETE KIRSTEN contra o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao seu agravo interno, cuja ementa está assim redigida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDAEM GRUPO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOSDA ORIENTAÇÃO QUE VINHA SENDO ENDOSSADA POR ESTATURMA. DEVER QUE SE AFIGURA EXCLUSIVAMENTE DOESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPODE SEGURADOS, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DOSEGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO SE COMPRAZCOM IFPD OU IFPA. 1. Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informaçãoem relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também daseguradora. 2. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nasdecisões sobre a matéria, decidindo que, no contrato de seguro coletivoem grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, odever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e préviainformação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em27/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, sustentou omisso o acórdão acerca de sua pretensão e o quanto disposto em outros julgados e no REsp 1.192.609, que, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu o deverinformação. Por outro lado, disse omisso acerca da ausência de trânsitoem julgado do acórdão do REsp 1.825.716/SC, estando pendente de julgamento embargos de divergência. Insiste haver precedentes que subsidiam a sua pretensão, sustentando que o acidente de trabalho se equipara a doença profissional e que deveser considerado inclusive para fins securitários.Pediu, além do provimento, a suspensão do julgamento até que se examine o EREsp 1.825.716. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DOS ARGUMENTOS EVIDENTEMENTE ANALISADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 2. Absoluta inexistência de omissão no acórdão embargado, restando patente o intuito meramente protelatório, pois presente, apenas, o inconformismo da parte com a solução a que chegara esta Turma, irresignação esta que não comporta a oposição de aclaratórios, senão protela indevidamente o tramite processual. 3.Não há falar em suspensão do processo por força da interposição de embargos de divergência, recurso legalmente desprovido deefeito suspensivo. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. VOTO Eminentes Colegas, arrosta a má-fé a alegação de que os precedentes indicados pelo recorrente teriam sido afastados sem a devida fundamentação, pois expressamente reconhecido que esta Turma não mais endossa conclusão que anteriormente adotava acerca do dever de informação da seguradora nos contratos de seguro em grupo. Não haveria, assim, razão em manifestar-se acerca da incidência dejulgados cuja conclusão não mais se adota. A orientação adotada pelo Tribunal local é a mesma que se passoua adotar nesta Terceira Turma, ou seja, à evidência, não se mostram mais relevantes referidos julgados, o que fora claramente reconhecido no acórdão embargado. Não há qualquer eiva no acórdão embargado, senão a pretensão, apenas, de reexame do que fora evidentemente examinado. A referência constante nos embargos acerca doREsp 1.192.609, como se fosse recurso julgado sob rito dos recursos repetitivos, é equivocada, sequer tratando do objeto da presente controvérsia. No que concerne à cobertura de acidente de trabalho/doença laboral, esta Corte já estampou que não há conhecer-se do recurso quando o acórdão recorrido, com base nos conceitos estruturados no contrato, afasta o risco acidente de trabalho daquele previsto atinente ao acidente pessoal, incidindo os óbices sumulares nº 5 e 7/STJ. Por fim, a parte sustenta que haveria dissenso entre as Turmas que integram a 2ª Seção acerca do dever de informação das seguradoras nos contratosde seguro em grupo, postulando aguardar a sua pacificação nesta Corte Superior. O entendimento desta 3ª Turma está pacificado acerca da questão. Inexiste suporte para a suspensão do processo, não havendo efeito suspensivo no referido recurso de embargos de divergência. Não há falar em conhecimento e provimento do recurso com base em pretensa divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido espelha a jurisprudência deste órgão julgador. Tenho por patente o intuito meramente protelatório, na espécie, pois não há qualquer omissão no aresto, senão o inconformismo da parte com a solução a que chegara esta Turma, irresignação esta que não comporta a oposição de aclaratórios, senão protela indevidamente o tramite processual. Aplico-lhe, assim, a multa do art. 1.026, §2º, que fixo em 2% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa. Na reiteração de recurso protelatório, poderá ser aumentada a multa ou, ainda, aplicadas penalidades outras previstas na legislação, notadamente aquelas ligadas à litigância de má-fé. É o voto.