AREsp 1712819 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Suzana Mundel ajuizou ação de cobrança com pedido liminar de exibição de documento contra Bradesco Vida e Previdência S.A., objetivando a exibição da apólice de seguro de vida em grupo e o pagamento integral da indenização securitária, correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela cobertura de IPA ou IPFD. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 489-496). Interposto recurso de apelação pela autora, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 633): APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E DE INVALIDEZ FUNCIONALPOR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA LABORAL QUE ACOMETE A AUTORA NÃO ENQUADRADA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. (ART.489, §º, IV, V e VI DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E ESTÁ SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTE MENCIONADO QUE APONTA, ESPECIFICAMENTE, A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ E JUSTIFICAR ATESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A CONCLUSÃO OBTIDA COM O EXAME DO MÉRITO. TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.19 DA LEI8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSPN.117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. RISCOS PREDETERMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 686-691). Nas razões do seu recurso especial, alegou a insurgente violação dos arts. 489, VI, 1.022 do CPC/2015; 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, III, 14, 39, 46, 47, 51, I e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 54, 63 e 64 da Resolução 117/2004 CNSP; 94 da Resolução 140/2005 CNPS; e 97 da Circular n. 302/2005 da SUSEP, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo e a violação ao dever de informação, porquanto cabe à seguradora prestar ao estipulante e aos consumidores todas as informações necessárias quanto às condições da apólice, sobretudo em relação às cláusulas restritivas de direitos. Defendeu, ainda, que a doença laboral se equipara à acidente pessoal para fins securitários. Pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pela ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. Contrarrazões juntada às fls. 913-982 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1.050-1.055). Às fls. 1.146-1.148 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões de agravo interno, a recorrente aduz, em síntese, que impugnou todos os termos da referida decisão. Impugnação apresentada às fls. 1.165-1.174 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, cumpre observar que a decisão do TJSC que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.146-1.148 (e-STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e, constatando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a novo exame do recurso especial. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou as questões suscitadas pela recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). No tocante ao dever de informação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 637, sem grifo no original): Sustenta a apelante que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, interpretando-se em seu favor as cláusulas que limitam a cobertura prevista na apólice. Disse que não assinou o contrato nem tomou conhecimento das restrições impostas pela seguradora, não podendo ela opor-lhe as cláusulas que limitam seu direito à cobertura. É sabido que a característica principal do contrato de seguro em grupo é a existência de um ajuste entre o estipulante (pessoa física ou jurídica),neste caso a empregadora da autora e a seguradora, em favor de terceiro(beneficiário), sem participação direta deste dos termos e condições contratados. Aliás, o dever de informação e de entrega de documentos não deve ser imputado à seguradora apelada e sim à estipulante do seguro, empregadora com quem a autora tem relação jurídica direta. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, desta relatoria, DJe 12/11/2020, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. 2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais. 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a mais recente jurisprudência firmada pela Terceira Turma do STJ. Em relação à ausência de cobertura contratual para a doença ocupacional da qual foi acometida a autora, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 638, sem grifo no original): Não há dúvidas de que a invalidez que acomete a autora decorre de doença laboral, pois ela própria afirmou isso na inicial (p. 02). Não se trata, portanto, de doença funcional, que é espécie diversa da primeira. O contrato firmado entre a estipulante e a seguradora prevê indenização para o caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (p. 131). ( ) Destaca-se que tanto a regulação da cobertura quanto o conceito de acidentes pessoais estão dispostos, respectivamente, no item 1.2., "a", das "cláusulas complementares" do seguro contratado (p. 165). Considerando tais premissas, é intuitiva a diferenciação do conceito de doença laboral decorrente de lesões laborais (caso da autora) do conceito de acidente pessoal, notadamente em razão da inexistência de evento súbito externo, com data certa, um dos motivos pelos quais não se aplicam os artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91. Outrossim, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não há cobertura contratual para a doença apresentada pela autora, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Ademais, a pretensão exarada, no ponto, pela recorrente, consistente em nova interpretação da cláusula contratual em comento, esbarra, claramente, no enunciado n. 5 da Súmula do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As matérias postas em discussão no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1294870/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Por fim, é importante esclarecer que, da leitura das razões dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 645-683) embora não evidenciada nenhuma omissão no julgado, constata-se que a ora insurgente pretendia o prequestionamento de certos artigos da legislação federal. Não há falar sobre notório intuito protelatório na oposição dos aclaratórios, por meio dos quais se buscava o debate de dispositivos legais que a parte entendia aplicável à hipótese dos autos. Com efeito, o mero exercício dos meios recursais disponíveis não tem o condão de atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Assim, não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso em sua oposição, deve ser afastada a sanção aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme orientação consolidada na Súmula n. 98 deste Tribunal: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, conheço do agravo para, mediante juízo de reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos aclaratórios. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. PARTE AGRAVANTE QUE REBATEU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. 5. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015 AFASTADA. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.