AREsp 2490834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) em contratos de seguro de vida em grupo o dever de informação é do estipulante; (ii) é válida a exclusão de cobertura para doenças profissionais e inviável...

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Parties
Recorrente/autor: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA; Estipulante: BRASIL FOODS S/A (BRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Grupo, Exclusão De Doenças Profissionais, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Interpretação Restritiva Das Cláusulas Do Seguro, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Em Seguro De Grupo Exclusão De Doenças Profissionais Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +3 more

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Parties

ALCIDES RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/autor

BRASIL FOODS S/A (BRF)

Estipulante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informações em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 É válida a exclusão contratual de doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal?
  3. 3 Pode-se equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) em contratos de seguro de vida em grupo o dever de informação é do estipulante; (ii) é válida a exclusão de cobertura para doenças profissionais e inviável equipará-las a acidente pessoal para fins de IPA quando expressamente excluídas na apólice; (iii) não houve demonstração de abusividade nos termos do art. 51 do CDC; e (iv) aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ por coincidência com o entendimento da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão de origem mantida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em mais 1%, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC).