EREsp 1846370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que está em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando a Súmula 83/STJ); a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o dever de informar no seguro de vida em grupo é da estipulante, e verificou-se ausência de cobertura para a invalidez/ doença apresentada.

Parties
Agravante: CEDIANE APARECIDA FERREIRA; Estipulante: B. R. F. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Da Estipulante, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Cobertura Por Invalidez/doença Ocupacional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo Responsabilidade Da Estipulante Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CEDIANE APARECIDA FERREIRA

Agravante

B. R. F. S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência da Corte
  3. 3 dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo e responsabilidade da estipulante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que está em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando a Súmula 83/STJ); a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o dever de informar no seguro de vida em grupo é da estipulante, e verificou-se ausência de cobertura para a invalidez/ doença apresentada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada