REsp 1884726 - DECISAO

REsp 1884726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante e não à seguradora (conforme jurisprudência do STJ), e a perícia concluiu que a invalidez do autor não se enquadra na definição securitária de IFPD prevista na Circular SUSEP n.302/2005; além disso, o reexame do laudo pericial implicaria ofensa à Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 630/633 para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Interpretação De Cláusulas Limitativas, Prescrição, Súmula 7/stj
Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Interpretação De Cláusulas Limitativas Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação prévia ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a invalidez do autor se enquadra na cobertura IFPD prevista na apólice
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante e não à seguradora (conforme jurisprudência do STJ), e a perícia concluiu que a invalidez do autor não se enquadra na definição securitária de IFPD prevista na Circular SUSEP n.302/2005; além disso, o reexame do laudo pericial implicaria ofensa à Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 630/633 para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.