REsp 1867736 - DECISAO

REsp 1867736 - DECISAO

Recurso especial desprovido porque o laudo pericial não comprovou a invalidez permanente total por doença exigida pela cláusula de cobertura contratual, e porque, em seguros de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, sendo que as cláusulas estavam destacadas em conformidade com o CDC, de modo que não há obrigatoriedade de pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: SILVONEY SÉRGIO PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Total Por Doença, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Seguros Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas De Cobertura Indenização Securitária Invalidez Permanente Total Por Doença +1 more

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Parties

SILVONEY SÉRGIO PRAZERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se há nulidade das cláusulas limitativas por falta de informação ao segurado
  3. 3 Se restou comprovada a invalidez permanente total por doença que ensejaria a indenização

Ratio Decidendi

Recurso especial desprovido porque o laudo pericial não comprovou a invalidez permanente total por doença exigida pela cláusula de cobertura contratual, e porque, em seguros de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, sendo que as cláusulas estavam destacadas em conformidade com o CDC, de modo que não há obrigatoriedade de pagamento da indenização.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).