REsp 2101806 - DECISAO

REsp 2101806 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o dever de informação em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante; o contrato examinou expressamente a exclusão de doenças profissionais e a cobertura por IFPD exige requisito de perda da existência independente, não atendido na hipótese em que a incapacidade é parcial; sendo assim, não cabe indenização e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: José de Ribamar Cabral da Cruz; Estipulante: Top Clube Bradesco Segurança, Educação e Assistência social; Recorrida: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas E Excludentes, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Exclusão De Doenças Profissionais, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos Do STJ (n. 1.112 E N. 1.068)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas E Excludentes +5 more

Case Brief

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Parties

José de Ribamar Cabral da Cruz

Recorrente

Top Clube Bradesco Segurança, Educação e Assistência social

Estipulante

seguradora requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo cabe à seguradora ou exclusivamente ao estipulante
  2. 2 Se doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos se enquadram na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) quando expressamente excluídas por cláusula contratual
  3. 3 Validade de cláusula que condiciona a cobertura por IFPD à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o dever de informação em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante; o contrato examinou expressamente a exclusão de doenças profissionais e a cobertura por IFPD exige requisito de perda da existência independente, não atendido na hipótese em que a incapacidade é parcial; sendo assim, não cabe indenização e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em mais 2% (dois por cento) sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.