AREsp 1718394 - DECISAO

AREsp 1718394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização pela falta de comprovação de evento acidentário e pela interpretação contratual das cláusulas restritivas; considerando a jurisprudência desta Corte de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante e a vedação ao reexame de provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não se conheceu do recurso especial na extensão reexaminada.

Parties
Autor/recorrente/insurgente: Reinaldo Câmara Rodrigues Filho; Ré/recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido em juízo de retratação; nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Restritivas Em Apólice
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

Reinaldo Câmara Rodrigues Filho

Autor/recorrente/insurgente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 se o dever de informação em seguro de vida em grupo é da estipulante ou da seguradora
  3. 3 se a lesão do autor se equipara a acidente de trabalho e gera cobertura securitária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização pela falta de comprovação de evento acidentário e pela interpretação contratual das cláusulas restritivas; considerando a jurisprudência desta Corte de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante e a vedação ao reexame de provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não se conheceu do recurso especial na extensão reexaminada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido em juízo de retratação; nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, na extensão em que se reconsiderou a decisão monocrática
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça