EREsp 1845228 - DECISAO

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O acórdão manteve que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas compete à estipulante; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cobertura da doença e sobre a regularidade das cláusulas restritivas seria necessário o reexame de fatos, provas e pactos contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e acolheu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Seguro De Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Apólice Coletiva E Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Seguro De Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Apólice Coletiva E Responsabilidade Da Estipulante Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade pela informação aos segurados em apólice coletiva (seguradora vs estipulante)
  3. 3 interpretação de cláusulas limitativas de cobertura (IFPD vs ILPD)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas compete à estipulante; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cobertura da doença e sobre a regularidade das cláusulas restritivas seria necessário o reexame de fatos, provas e pactos contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e acolheu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.