REsp 1950940 - DECISAO

REsp 1950940 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte (repetitivo/Tema 1068 e precedentes da 3ª e 4ª Turmas) que trata da distribuição do dever de informação no seguro de vida em grupo e da legalidade da cláusula que condiciona a IFPD à perda da existência independente, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que, à luz desses precedentes, verifique-se corretamente se o dever de informação incumbia ao estipulante e se a cláusula restritiva é válida no caso concreto; por isso o recurso especial foi provido e determinada a realização de novo julgamento na origem.

Parties
Estipulante: Itaú Unibanco S. A; Autora/segurada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas E Abusivas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laboral (ilpd), Incidência De Juros De Mora, Remessa Para Novo Julgamento À Luz De Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas E Abusivas Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laboral (ilpd) +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S. A

Estipulante

autora

Autora/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 É abusiva a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1068) aos autos

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte (repetitivo/Tema 1068 e precedentes da 3ª e 4ª Turmas) que trata da distribuição do dever de informação no seguro de vida em grupo e da legalidade da cláusula que condiciona a IFPD à perda da existência independente, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que, à luz desses precedentes, verifique-se corretamente se o dever de informação incumbia ao estipulante e se a cláusula restritiva é válida no caso concreto; por isso o recurso especial foi provido e determinada a realização de novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência firmada pelo STJ (incluindo Tema 1068 e precedentes citados).