REsp 1965508 - DECISAO

REsp 1965508 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a incumbência do dever de informação no seguro de vida em grupo; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, à luz dos parâmetros de que, em regra, o estipulante é o responsável por informar os segurados sobre cláusulas restritivas.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/partes Intimadas
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/partes Intimadas

Legal Issues

  1. 1 a quem incumbe o dever de informar o segurado em seguro de vida coletivo: seguradora, estipulante ou ambos
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 validade e eficácia de cláusulas limitativas de cobertura quando não houve prévia informação ao segurado

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a incumbência do dever de informação no seguro de vida em grupo; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, à luz dos parâmetros de que, em regra, o estipulante é o responsável por informar os segurados sobre cláusulas restritivas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassada em parte o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, à luz dos parâmetros indicados