REsp 1878107 - DECISAO

REsp 1878107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante e a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente conforme a tabela contratual/SUSEP; não houve omissão ou falta de fundamentação e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Autor: Lucas Tadeu da Silva; Ré: Metropolitan Life Seguros e Providência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Parcial, Contrato De Seguro Coletivo/em Grupo, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Parcial Contrato De Seguro Coletivo/em Grupo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lucas Tadeu da Silva

Autor

Metropolitan Life Seguros e Providência Privada S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Cálculo da indenização em caso de invalidez parcial permanente e aplicabilidade de tabela contratual/SUSEP
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante e a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente conforme a tabela contratual/SUSEP; não houve omissão ou falta de fundamentação e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.