REsp 1894868 - DECISAO

REsp 1894868 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem alterar o resultado do julgado, pois a omissão apontada não havia sido objeto de deliberação nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STJ) e a decisão embargada, ao aplicar a Súmula 568/STJ, corretamente manteve que, em contrato de seguro coletivo em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado, razão pela qual não se modifica a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MARCINEI JEAN BERNADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento sem efeitos modificativos
Legal Topics
Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Omissão Decisória, Súmula 568/stj
Seguro Processo Civil Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Omissão Decisória Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCINEI JEAN BERNADI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulante pode ser responsabilizada pelo dever de informação perante o grupo segurado sem que a seguradora tenha previamente informado a estipulante
  2. 2 Omissão da decisão quanto à comprovação de que a estipulante foi devidamente informada pela seguradora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 282/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem alterar o resultado do julgado, pois a omissão apontada não havia sido objeto de deliberação nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STJ) e a decisão embargada, ao aplicar a Súmula 568/STJ, corretamente manteve que, em contrato de seguro coletivo em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado, razão pela qual não se modifica a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento sem efeitos modificativos

Orders

  • Prestar esclarecimentos sem alteração no resultado do julgado
  • Publique-se