REsp 1857693 - ACORDAO

REsp 1857693 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo está pacificada no sentido de que tal dever cabe ao estipulante; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando incabível a admissão do recurso especial. Ademais, no caso concreto, o quadro clínico não foi enquadrado como acidente pessoal previsto na apólice, inexistindo obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: MARLENE BRATTI SUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Processo Civil Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusulas Limitativas De Cobertura Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

MARLENE BRATTI SUZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 identificação do sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo está pacificada no sentido de que tal dever cabe ao estipulante; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando incabível a admissão do recurso especial. Ademais, no caso concreto, o quadro clínico não foi enquadrado como acidente pessoal previsto na apólice, inexistindo obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015