AREsp 2564992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela expressa exclusão da doença ocupacional da apólice e que, além disso, o exame da pretensão exigiria revolvimento de fatos e de interpretação contratual vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência repetitiva (Tema 1.112).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo, Exclusão De Cobertura Por Doença Ocupacional, Responsabilidade Do Estipulante, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Prescrição
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo Exclusão De Cobertura Por Doença Ocupacional Responsabilidade Do Estipulante Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e exclusão de cobertura por doença ocupacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela expressa exclusão da doença ocupacional da apólice e que, além disso, o exame da pretensão exigiria revolvimento de fatos e de interpretação contratual vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência repetitiva (Tema 1.112).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.