REsp 1857693 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE BRATTI SUZIN em face da decisão acostada às fls. 1.122-1.126 e-STJ, da lavra deste relator, que, em juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso especial interposto pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 721-732 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELA SEGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL. QUARO CLÍNICO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DA CÂMERA. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA. NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RISCO NÃO CONCRETIZADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. ESTIPULANTE CIENTE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 734-773 e-STJ), esses foram rejeitados, com a aplicação de multa (fls. 776-784 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 786-863 e-STJ), a parte MARLENE BRATTI SUZIN apontouviolação aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, inc. III, 14, 39, 46, 47, 51, incs. I e IV, e § 1º, 54 do Código de Defesa do Consumidor; 166, 757, 801, §§ 1º e 2º, do Código Civil; 19, 20, 21 da Lei nº 8.213/1991; 489, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 64 da Resolução n. 117/2004 e 94 da Resolução nº 140/2005, ambas da CNSP; e 97 da Circular nº 302/2005 da SUSEP, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) existência de omissão no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração; b) o cabimento da equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho para fins securitários; c) a necessidade de cientificação do consumidor quanto às cláusulas limitativas do contrato de seguro, o que não restou atendido no caso dos autos; d) a nulidade de cláusulas restritivas/limitativas de direito; e e) não cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da ausência de caráter protelatório dos embargos declaratórios. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.005-1.023 e-STJ, o apelo extremo foi admitido na origem. Em julgamento monocrático (fls. 1.057-1.065 e-STJ), apósafastada a tese de negativa de prestação jurisdicional, entendeu-se incidente o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ em relação à extensão da cobertura securitária. Todavia, em relação ao dever de informação, proveu-se parcialmente o apelo nobre. Opostos aclaratórios (fls. 1.067-1.077 e-STJ), restaram rejeitados (fls. 1.083-1.084 e-STJ). Foi interposto agravo interno pela seguradora (fls. 1.086-1.108 e-STJ), o que motivou a reconsideração da deliberação anterior (fls. 1.122-1.126 e-STJ), para negar provimento ao apelo nobre, ante o óbice da Súmula 83/STJ, em relação ao dever de informação. Daí o presente agravo interno (fls. 1.129-1.146 e-STJ), rebatendo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, sob o argumento de que a questão referente ao dever de informação da seguradora não se encontra pacificada nesta Corte Superior. Impugnação às fls. 1.149-1.155 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1.Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Com relação a incidência do óbice da 83/STJ, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença de improcedência da demanda ajuizada pela ora agravante. Essencialmente, o Tribunal a quo considerou que a doença de que padece a insurgente não se enquadra na cobertura securitária contratada. No mais, concluiu que o dever de prestar informações ao segurado, no contrato de seguro de vida em grupo, compete à estipulante. Veja-se (fls. 727-732 e-STJ): No mérito, a parte autora afirma ser portadora de doença ocupacional, em razão do trabalho por ela exercido, ao longo do tempo na empresa estipulante (SESI), e que as moléstias provenientes do exercício profissional equiparariam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico, dando-lhe direito á indenização securitária em razão da invalidez permanente por acidente (IRA). Todavia, há que se ressaltar que apesar de esta Câmara de Direito Civil já ter se posicionado no sentido de que as doenças ocupacionais equiparar-se-iam a acidentes de trabalho nos casos de seguro de vida em grupo, tal entendimento encontra-se atualmente superado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo firmada jurisprudência majoritária no sentido de que a doença laborai, em regra, não se equipara a acidente, exceto se assim estabelecido expressamente na apólice securitária, senão vejamos: (..). Sobre o tema, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, revendo sua jurisprudência, assentou que a (não) equiparação de doença profissional a acidente nos contratos de seguro é questão intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, ficando relegada ás instâncias ordinárias a decisão final. Isso quer dizer que, diante da inexistência de acidente típico, as enfermidades de que a parte autora é portadora somente poderiam ser enquadradas em eventual cobertura por invalidez decorrente de doença, e não de acidente, ressalvada a possibilidade de estipulação contratual em contrário. Ademais, registra-se que não pairam dúvidas de que às relações de seguro de vida em grupo aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes - seguradora, empregadora e beneficiário - são, nada mais nada menos, fornecedora e consumidores, na regra dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Nesse passo, evidente que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, nos termos do artigo 47 da Legislação Consumerista. Não obstante, verifica-se que as disposições inerentes aos contratos de seguro são elencadas no Código Civil, o qual dispõe, no artigo 757, que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados". Para fins de entendimento do aludido dispositivo legal, entabulado o contrato de seguro, a seguradora assume, perante o segurado, recebendo um prêmio, a obrigação de lhe pagar uma indenização caso se concretize o risco previsto conforme pactuado. O Código Civil, ainda, permite expressamente o seguro de vida em grupo no artigo 801, asseverando a necessidade de vinculação entre os membros do grupo e seu estipulante. A posição ocupada pelo estipulante é suficientemente esclarecida no § 1o do mesmo artigo, como representante dos segurados, sendo o responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais firmadas. Trata-se, portando, de uma benesse feita em prol dos empregados, que podem ou não arcar com parte do prêmio, o qual é geralmente fixado em quantia muito mais baixa do que aquela que seria paga caso a contratação fosse feita individualmente. A empresa contratante (empregadora) possui liberdade no momento de eleger o tipo de cobertura que deseja, notadamente porque age em relação ao beneficiário como seu mandatário, sendo certo que a opção da empresa contratante é feita com base naquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus funcionários. Convém esclarecer que o eventual desconhecimento da beneficiária a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, por si só, não viola o dever de informação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura. Isso porque, agindo a estipulante como mandatária/representante do segurado e tendo ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites das coberturas contratadas, encontrar-se-ia sanada eventual ausência de informação direta da segurada a este respeito. Convém esclarecer que o eventual desconhecimento da beneficiária a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, por si só, não viola o dever de informação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura. Isso porque, agindo a estipulante como mandatária/representante do segurado e tendo ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites das coberturas contratadas, encontrar-se-ia sanada eventual ausência de informação direta da segurada a este respeito. Até porque, usualmente percebe-se que os contratos de seguro de vida em grupo indica como obrigação do estipulante fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro, de maneira que para ciência do beneficiário sobre as cláusulas, bastaria, para tanto, seu interesse. E no caso não restou demonstrado pela parte autora que lhe foi vedado o acesso aos termos dos contratos, ônus que lhe competia (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). No tocante à ausência de prova da cientificação da estipulante, não foi impugnada oportunamente, vez que, após a juntada dos documentos aos autos, nenhuma linha foi dita sobre a incorreção da referida documentação, ou sobre eventual necessidade de complementação. De outro giro, como dito, ausente a demonstração de que a parte segurada buscou se inteirar dos termos da apólice, solicitando-a ao empregador, mesmo ciente da sua existência e contratação. Assim, não há como agora afirmar não se tratar da apólice proposta à estipulante à época da contratação, tampouco de que esta não teria sido regularmente repassada â sua empregadora, a qual, ressalta-se, sequer figura como parte nestes autos. Pois bem, transpostas tais questões, passa-se à análise do casoespecificamente. Na exordial a parte autora referiu estar acometida por doença decorrentes do trabalho, não mencionando acidentes pessoais. No mesmo sentido, a perícia judicial (fls. 394-403) não indicou a ocorrência de acidentes típicos relacionados à segurada e diagnosticou que as patologias da paciente tem nexo concausal com o labor (alterações cervicais mais esforços com repetição e tração de pesos) e considerou suas consequências permanentes, com perda da capacidade parcial e incompleta, em torno de 6,25%. Nestes casos, como já mencionado no introito, somente quando expressamente previsto na apólice securitária poderá ser a incapacidade decorrente de doença ocupacional, ainda que considerada acidente de trabalho para fins previdenciário, enquadrada/equiparada às hipóteses de cobertura securitária em razão de acidente (IPA), o que inocorre na situação em análise. Logo, considerando a ausência de acidente pessoal e inexistindo previsão contratual de enquadramento e/ou equiparação das doenças com concausa profissional à acidente pessoal, como já explanado, resta inviável tal compreensão por parte deste Juízo (artigo 757 c/c 801, do Código Civil). Assim, a única possibilidade indenizatória decorreria da eventual invalidez por doença funcional da parte segurada, a qual, como bem destacou o Magistrado sentenciante, "será devida somente quando quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado" (f. 465). Todavia, in casu, ao ser questionado especificamente se os males constatados na perícia provocam a perda permanente de sua existência independente, o expert respondeu que não (fl. 423). O contrato firmado, a despeito de ser de adesão, é claro ao definir seus conceitos e limitações de cobertura, prevendo os riscos excluídos. Assim, fazendo lei entre as partes, é de observância obrigatória, visto seu cunho privatístico e a impossibilidade de interpretações extensivas. E, como dito, o fato de eventualmente a parte trabalhadora desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo não se mostra suficiente para invalidar suas cláusulas, quando não apontada nenhuma ilegalidade contratual. Desse modo, diante da inexistência de falha no dever de informação, bem como da ausência de enquadramento do quadro clínico da parte segurada nas coberturas contratadas, não há outra conclusão a não ser a manutenção da improcedência dos pedidos exordiais. 1.1.Com efeito, conforme consignado pela decisão agravada,em relação à responsabilidade pelo dever de informação, a decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência recentemente firmada no âmbito deste STJ. A Quarta Turma desta Corte, em recente deliberação, nos autos do Recurso Especial n. 1.850.961/SC (Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 15/06/2021), por maioria, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021) Com esse julgamento, ambas as Turmas de Direito Privado alinharam-se ao mesmo entendimento, que já havia sido afirmado no âmbito da Terceira Turma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. 2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais. 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo - e muito menos na fase pré-contratual - qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Ambos os precedentes, ressalta-se, foram firmados em colegiado, após amplo debate pelos e. Ministros. Assim, incidente o óbice da Súmula 83/STJ. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.