EAREsp 2564723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.112) sobre a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação, e porque a exclusão contratual de doenças profissionais da cobertura por acidente, bem como a distinção entre IPA e IFPD, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SENI DATSCH BRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cláusulas Restritivas E Exclusivas De Cobertura, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas E Recursos Repetitivos
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +4 more

Case Brief

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Parties

SENI DATSCH BRATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a responsabilidade pelo dever de informação prévia ao segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária (IPA).
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.112) sobre a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação, e porque a exclusão contratual de doenças profissionais da cobertura por acidente, bem como a distinção entre IPA e IFPD, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça já deferida