AREsp 2544513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque as questf5es de direito invocadas (artigos do CDC) ne3o foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e ne3o houve demonstrae7e3o analedtica do disseddio jurisprudencial exigido, configurando obice instransponedvel ao conhecimento do recurso especial; nos termos do art. 85, a7 11 do CPC, majoraram-se os honore1rios em 15%.

Parties
Agravante: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial / Deciso Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informae7e3o, Contrato De Adese3o, Dissidio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honore1rios Advocatedcios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Seguro Dever De Informae7e3o Contrato De Adese3o Dissidio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial / Deciso Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violacao dos arts. 46 e 54, a7 4ba do CDC
  2. 2 auseancia de prequestionamento
  3. 3 dissidio jurisprudencial ne3o comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque as questf5es de direito invocadas (artigos do CDC) ne3o foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e ne3o houve demonstrae7e3o analedtica do disseddio jurisprudencial exigido, configurando obice instransponedvel ao conhecimento do recurso especial; nos termos do art. 85, a7 11 do CPC, majoraram-se os honore1rios em 15%.

Court Disposition

Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e ne3o conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honore1rios de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor je1 arbitrado nas inste2ncias de origem, nos termos do art. 85, a7 11, do CPC.