AREsp 2490076 - DECISAO

AREsp 2490076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou ter prestado informação clara e adequada sobre os limites da cobertura do seguro, devendo ressarcir a diferença não coberta.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRANCISCO BELTRÃO - SICOOB CRESUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informar, Ônus Da Prova, Seguro Agrícola (proagro), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dever De Informar Ônus Da Prova Seguro Agrícola (proagro) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRANCISCO BELTRÃO - SICOOB CRESUD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informar previsto no art. 6º, inciso III, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua manutenção
  3. 3 cobertura parcial do seguro Proagro e obrigação de ressarcir a diferença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou ter prestado informação clara e adequada sobre os limites da cobertura do seguro, devendo ressarcir a diferença não coberta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.