AREsp 2484036 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas busca reanálise de questões fático-probatórias e de interpretação contratual já apreciadas pela Corte de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão regional concluiu que o recorrente tinha conhecimento das exigências contratuais e que estas não eram abusivas.

Parties
Embargante/autor: Carlos Augusto Bim; Embargada/ré: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dever De Informar, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Recursos Especiais Dever De Informar Abusividade De Cláusulas Contratuais Omissão E Contradição Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Carlos Augusto Bim

Embargante/autor

Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.

Embargada/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Descumprimento do dever de informar pelo consórcio/fornecedor
  3. 3 Abusividade das exigências contratuais para liberação da carta de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas busca reanálise de questões fático-probatórias e de interpretação contratual já apreciadas pela Corte de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão regional concluiu que o recorrente tinha conhecimento das exigências contratuais e que estas não eram abusivas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).