REsp 1856476 - ACORDAO

REsp 1856476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o colegiado já adotou o entendimento de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), e a doença padecente da segurada não se enquadra, conforme o contrato, como invalidez funcional permanente por doença nem como acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Parties
Agravante: EVA ANGELINA BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Acidente Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Judicial
Direito Securitário Direito Processual Civil Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Acidente Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EVA ANGELINA BENINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo, a seguradora ou o estipulante?
  3. 3 A doença ocupacional configura Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA) nos termos do contrato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o colegiado já adotou o entendimento de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), e a doença padecente da segurada não se enquadra, conforme o contrato, como invalidez funcional permanente por doença nem como acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno