REsp 1883177 - ACORDAO

REsp 1883177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o entendimento consolidado pelo Colegiado no REsp 1.825.716/SC é aplicado, atribuindo ao estipulante o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo; e a doença que acometeu o segurado está excluída do contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: DIRLEI SALETE BERNANRDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DIRLEI SALETE BERNANRDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem é obrigado ao dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Se a doença ocupacional constitui Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o entendimento consolidado pelo Colegiado no REsp 1.825.716/SC é aplicado, atribuindo ao estipulante o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo; e a doença que acometeu o segurado está excluída do contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização securitária.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.