REsp 1863724 - ACORDAO

REsp 1863724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que o entendimento do colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo, e porque a doença alegada foi reconhecida na origem como excluída pelo contrato, não configurando IFPD nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Acidente De Trabalho, Omissão Jurisdicional
Seguros Direito Civil Processo Civil Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Acidente De Trabalho Omissão Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação no contrato de seguro coletivo em grupo: atribuição ao estipulante ou à seguradora
  2. 2 Caracterização da doença ocupacional como Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou Invalidez Funcional Permanente por Acidente (IFPA)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que o entendimento do colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo, e porque a doença alegada foi reconhecida na origem como excluída pelo contrato, não configurando IFPD nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.