REsp 1884429 - ACORDAO

REsp 1884429 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o colegiado reafirmou o entendimento de que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem que analisou as questões relevantes, e a doença que acometeu a segurada foi reconhecida como evento excluído pelo contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, afastando assim o direito à indenização.

Parties
Agravante: TANIA CARMEN PIGOSSO RUBENICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever Do Estipulante, Exclusão Contratual
Seguro De Vida Em Grupo Direito Civil Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Dever Do Estipulante Exclusão Contratual

Case Brief

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Parties

TANIA CARMEN PIGOSSO RUBENICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe à seguradora ou exclusivamente ao estipulante
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual
  3. 3 se a doença ocupacional se configura como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou como acidente pessoal nos termos do contrato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o colegiado reafirmou o entendimento de que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem que analisou as questões relevantes, e a doença que acometeu a segurada foi reconhecida como evento excluído pelo contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, afastando assim o direito à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que afastou o direito à indenização securitária