REsp 1856489 - ACORDAO

REsp 1856489 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo a instância de origem analisado as questões relevantes; aplicou‑se o entendimento da Turma (REsp 1.825.716/SC) de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante e não da seguradora; e considerou‑se que a enfermidade não constitui IFPD nem acidente pessoal nos termos do contrato, afastando‑se o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: EVA ANGELINA BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Funcional Por Acidente (ifpa), Doença Ocupacional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes (resp 1.825.716/sc; Resp 1.449.513/sp)
Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Funcional Por Acidente (ifpa) Doença Ocupacional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes (resp 1.825.716/sc; Resp 1.449.513/sp)

Case Brief

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Parties

EVA ANGELINA BENINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência pelo dever de informação em contratos de seguro coletivo em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Caracterização da enfermidade como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou como acidente pessoal
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo a instância de origem analisado as questões relevantes; aplicou‑se o entendimento da Turma (REsp 1.825.716/SC) de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante e não da seguradora; e considerou‑se que a enfermidade não constitui IFPD nem acidente pessoal nos termos do contrato, afastando‑se o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido