EREsp 1850959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento consolidado neste colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante o dever de informação nos seguros de vida em grupo, e a doença reconhecida na origem está excluída do contrato e não configura invalidez funcional permanente nem acidente, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Doença Ocupacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Dever De Informar Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Doença Ocupacional Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SILVANA RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional como invalidez ou acidente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento consolidado neste colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante o dever de informação nos seguros de vida em grupo, e a doença reconhecida na origem está excluída do contrato e não configura invalidez funcional permanente nem acidente, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.