AREsp 1566635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, em conformidade com a orientação do REsp 1825716/SC, que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; além disso, restou demonstrado que a enfermidade da parte autora é evento excluído pelo contrato e não configura acidente pessoal nem Invalidez Funcional Permanente por Doença/Acidente, afastando o direito à indenização.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Acidente Pessoal, Estipulante, Indenização Securitária
Seguro De Vida Em Grupo Processo Civil Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Acidente Pessoal Estipulante Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão originário
  3. 3 Natureza da enfermidade: doença ocupacional enquadrável como IFPD ou IFPA ou acidente pessoal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, em conformidade com a orientação do REsp 1825716/SC, que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; além disso, restou demonstrado que a enfermidade da parte autora é evento excluído pelo contrato e não configura acidente pessoal nem Invalidez Funcional Permanente por Doença/Acidente, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.