REsp 1850769 - ACORDAO

REsp 1850769 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 489 do CPC; o entendimento consolidado pelo colegiado no REsp 1.825.716/SC determina que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante e não da seguradora; e a doença da segurada não configura Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal nos termos do contrato, afastando o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: IRLENE SALETE KIRSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IRLENE SALETE KIRSTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar no contrato de seguro coletivo em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se a doença da segurada configura Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 489 do CPC; o entendimento consolidado pelo colegiado no REsp 1.825.716/SC determina que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante e não da seguradora; e a doença da segurada não configura Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal nos termos do contrato, afastando o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno