EREsp 1855202 - ACORDAO

EREsp 1855202 - ACORDAO

Por tratar-se de seguro coletivo em grupo, aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.825.716/SC de que o dever de informar cabe ao estipulante e não à seguradora; a instância de origem reconheceu que a doença é evento excluído pelo contrato e não se amolda como IFPD ou invalidez acidentária; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, logo o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou a indenização securitária.

Parties
Agravante: LAURI FORTE DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Seguros Direito Civil Processo Civil Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURI FORTE DAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de informar em contrato de seguro de vida coletivo em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional configura Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA)
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de seguro coletivo em grupo, aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.825.716/SC de que o dever de informar cabe ao estipulante e não à seguradora; a instância de origem reconheceu que a doença é evento excluído pelo contrato e não se amolda como IFPD ou invalidez acidentária; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, logo o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou a indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial