EREsp 1835730 - ACORDAO

EREsp 1835730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento desta Turma é de que o dever de informação no contrato de seguro coletivo em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), a doença alegada está excluída pela apólice e não configura IFPD ou IFPA, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVANETE MOSCON KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro Coletivo Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Por Acidente (ifpa), Doença Ocupacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Seguro De Vida Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informar Seguro Coletivo Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Por Acidente (ifpa) Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANETE MOSCON KUNZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante ou também à seguradora
  2. 2 Se a doença da segurada configura Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA) coberta pelo contrato
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento desta Turma é de que o dever de informação no contrato de seguro coletivo em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), a doença alegada está excluída pela apólice e não configura IFPD ou IFPA, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno