REsp 1845533 - ACORDAO

REsp 1845533 - ACORDAO

Por tratar-se de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas limitativas ou restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, na qualidade de representante do grupo de segurados, cabendo à seguradora informar o estipulante no momento da contratação; diante disso, não há que se reconhecer falta de informação por parte da seguradora nem motivo para reformar o acórdão estadual.

Parties
Agravante: JAILSON PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Estipulante

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Parties

JAILSON PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem incumbe do dever de informar nas apólices de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 Responsabilidade da seguradora versus do estipulante quanto à informação pré-contratual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas limitativas ou restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, na qualidade de representante do grupo de segurados, cabendo à seguradora informar o estipulante no momento da contratação; diante disso, não há que se reconhecer falta de informação por parte da seguradora nem motivo para reformar o acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual